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DIREITOS E DEVERES DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL EC- 72/2013

Publicado em 13/03/2014

 

A equipe do Adani e Carvalho Advogados participou hoje (13/03/2014) do 1º ENCULT 2014, evento promovido pela Associação Baiana de Advogados Trabalhistas.

O evento, que teve como palestrantes os Drs. Tercio Souza ( Procurador do Município de Salvador) e Rodolfo Pamplona Filho ( Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Salvador), debateu as questões relativas a Emenda Constitucional 72/2013.

Os focos principais dos palestrantes foram a analise da possibilidade de imediata aplicação dos direitos ampliados, as questões relacionadas ao Direito Coletivo e o ônus da prova quanto à jornada de trabalho.